De frisar que o instrumento “Green Card” configura-se como uma das modalidades de Autorização de Residência, na vertente Residência Permanente.
𝐂𝐨𝐦 𝐚 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨 𝐞 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐣𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐧º 𝟔𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟏 𝐝𝐞 𝟑𝟎 𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐳𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐧º 𝟔𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟏 𝐝𝐞 𝟑𝟎 𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐳𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨, 𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐮 𝐮𝐦 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐚𝐬𝐬𝐨 𝐧𝐚 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 “𝐆𝐫𝐞𝐞𝐧 𝐂𝐚𝐫𝐝” – 𝐮𝐦 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐢𝐟𝐞𝐫𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐭𝐢𝐭𝐮𝐥𝐚𝐫 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐧𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐞𝐦 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞.
Confere ao seu titular a autorização de residência permanente no país, por tempo indeterminado, e a possibilidade de isenção do Imposto Único sobre o Património (IUP) no ato de transmissão e, entre outros, a redução, em 50% do IUP nos 10 anos seguintes, mediante deliberação da Assembleia Municipal do Concelho onde se localiza o imóvel. Mais: no caso de o titular do documento ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, este beneficia de isenção nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS).
De reforçar ainda que a Portaria Conjunta nº 61/2021 de 30 de dezembro visa o Regime de Taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do “Green Card” e, ainda, defenir o modelo de formulário de requerimento para o pedido, além da renovação e substituição deste documento de residência.
O reforço da competitividade e atração de investimentos, ancorado na reforma da economia, nomeadamente do setor turístico e especificamente o turismo imobiliário, são efetivamente das grandes prioridades desta governação. Esta visão tem como um dos objetivos macro, colocar Cabo Verde no mapa de grandes investimentos da imobiliária turística – o que, para além dos demais impactos, fomenta o setor da construção civil, a criação de um quadro de incentivos fiscais, bem como o reforço da criação de emprego.
Este Governo tem na requalificação do turismo, um dos pilares centrais da economia cabo-verdiana. Estamos certos de que através do “Green Card”, conseguiremos dinamizar os setores da construção civil, a imobiliária turística e, com isso, certamente a nossa economia de modo geral, nomeadamente através da criação de emprego.
Trata-se de um processo resultante de um trabalho cauteloso e focado nos interesses do nosso país. Temos que inovar e preparar as nossas ofertas para que possamos ser efetivamente competitivos.
