No Conselho de Ministros desta quarta-feira dia 20 de Julho, o Governo aprovou o projeto de Decreto-Lei que visa a reconfiguração do limite do desenvolvimento turístico integral (ZDTI) de Praia Grande, de Saragaça e Topinho, ao sul da Baía das Gatas, em S. Vicente. Os projetos – leis aprovados visam essencialmente proceder a uma nova delimitação das ZDTI no sentido de resolver alguns conflitos entre a Câmara Municipal, o Governo e os particulares, delimitando assim as propriedades e melhorar assim o ambiente de negócios.
Para além deste decreto-lei, o governo ainda nesta reunião semanal, aprovou proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção das tartarugas marinhas, visando tipificar os tipos de crimes contra as diferentes espécies de tartarugas, por exemplo a captura, a detenção ou abate intencional, a aquisição, a comercialização, transporte ou desembarque, exportação e consumo. Portanto com este reforço na lei passa a ser crime o consumo de ovos e da tartaruga marinha.
Também foram aprovados projetos sobre o aumento da rentabilidade do fundo do turismo, do ambiente e de manutenção rodoviária. Segundo o Governo o aumento desta rentabilidade vão permitir a governação e aos municípios programarem melhor os investimentos a longo prazo e financiar grandes projectos.
