O Conselho de Ministro apreciou e aprovou a Proposta de Decreto-Lei que homologa os novos Estatutos da Agência da Aviação Civil (AAC). Aprovou-se a proposta de lei que regula o regime jurídico de fixação e actualização das estruturas de tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros, alterando o quadro já existente das tarifas aéreas das viagens nacionais. Aplica-se não só à actual companhia, a Binter, mas a qualquer outra que venha a exercer a actividade em Cabo Verde.
