A proposta de lei que cria o estatuto diferenciado para os proprietários de uma segunda casa foi aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros e os detalhes apresentados hoje na habitual conferência de imprensa.
A medida prevê a emissão de um Cartão de Residência Permanente aos cidadãos estrangeiros que invistam acima de 80 mil euros (em municípios com PIB/Per Capita abaixo da média nacional) e de 120 mil euros (nos municípios com PIB superior à média nacional) em imóveis turísticos.
Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a medida pretende incrementar o turismo imobiliário, reforçar a competitividade e atrair investimentos de cidadãos com condições para ter uma segunda residência.
“É uma medida muito importante, extremamente assertiva, no sentido de voltar a colocar Cabo Verde no mapa de investimentos na área da imobiliária turístico”, disse.
Na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi aprovada também a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever a legislação cambial.
Para o porta-voz do Governo, o atual quadro legislativo cambial está “ultrapassado” e é “ineficaz”.
“O que estamos a fazer com a revisão da nossa lei cambial vai claramente no sentido de uma completa liberalização das operações com o exterior eliminando algumas restrições do atual quadro normativo”, explicou Fernando Elísio Freire.
A ideia é eliminar as autorizações e verificações prévias por parte do Banco de Cabo Verde, conforme exige o atual quadro normativo em vigor, o que vai permitir uma maior fluidez de capital e total liberdade de circulação de capitais em Cabo Verde, segundo o Executivo.
“É um passo decisivo do nosso país, um aprofundamento daquilo que foi iniciado em 2008 com o regime fixo ao euro. É um passo no sentido de alinharmos a economia cabo-verdiana com economias mais dinâmicas e, também, é um mecanismo para atrairmos mais investimentos e de fazer com que investimentos sejam mais céleres e mais seguros”.
O Conselho de Ministros aprovou também um novo regime de incentivo para a comunicação social focado nos meios online.
Os incentivos prevêem apoios à aquisição dos equipamentos tecnológicos, bem como a participação nas despesas com estagiários, custos nas deslocações dos jornalistas, entre outros.
