Cabo Verde iniciou hoje as discussões com vista à revisão da lei do domínio público marítimo, em que, segundo o ministro da Economia Marítima, um dos objetivos é regularizar as construções no perímetro de 80 metros da orla marítima.
José Gonçalves fez estas considerações à imprensa, na cidade da Praia, no âmbito de um ‘workshop’ sobre a jurisdição e gestão do domínio público marítimo em Cabo Verde, evento que junta durante dois dias atores de várias instituições do país.
O ministro notou que a atual lei do domínio público marítimo, datada de 2004, determinou que o perímetro da orla marítima são 80 metros e que a Constituição da República de 1992 consagra que a orla marítima é inalienável.
A mesma fonte disse ainda que a lei cabo-verdiana prevê que as autorizações para a construção na orla marítima devem ser por via de concessão, com estruturas amovíveis, mas que o terreno não pode ser propriedade privada.
Entretanto, o governante indicou um cadastro feito nas várias ilhas pelo Ministério das Infraestruturas e Ordenamento do Território (MIOT) constatou que há muitas construções dentro do perímetro marítimo, inclusive com titularidade privada.
“Toda a propriedade privada dentro dos 80 metros da orla marítima tem de ser confrontada com a Constituição (da República) e com a lei e a Constituição é clara que não é alienável, não é penhorável”, sublinhou o ministro.
Durante o ‘workshop’, José Gonçalves disse que vão ser ouvidas todas as partes, desde o ordenamento do território, turismo, bem como o ambiente, que considera cada vez mais preocupante, tendo em conta às mudanças climáticas.
“E países muito rasos estão a perder terreno ao mar, e inclusive há pequenos países no pacífico que estão em risco de desaparecer nas próximas décadas, atendendo à mudança climática”, mostrou o governante.
Sem avançar possíveis novas distâncias, o ministro disse que Cabo Verde poderá seguir a tendência mundial, que é até de aumentar a orla marítima para além dos 80 metros.
“Entendemos que era boa altura de trazer todas as partes interessadas, fazer todas as considerações necessárias por forma a fazer revisão de uma lei no parlamento de uma forma mais abrangente possível e não de um aspeto mais específico”, prosseguiu Gonçalves, sem precisar quando é que a revisão da lei poderá ser levada para discussão no parlamento.
Quanto às atuais construções à beira mar, que têm sido alvo de críticas por parte de vários quadrantes da sociedade cabo-verdiana, o ministro garantiu que essa matéria será levada em conta.
“Esta é a matéria que vai ser equacionada porque há vários interesses, há pessoas que de boa fé compraram terreno, que é fora do quadro da lei, que diz que não pode haver terreno privado. A questão é ver como regularizar as casas dessas pessoas”, disse.
José Gonçalves salientou ainda que as soluções poderão variar de acordo com a zona.
“Aquilo que está dentro de 80 metros tem de ser regularizado segundo as condições, se é uma zona urbana, se é uma zona fora do perímetro urbano”, afirmou o governante, sublinhando ainda que outra matéria “extremamente importante” será a gestão das praias, sobretudo as turísticas e urbanas.
