O Governo assinou hoje com as Câmaras de Comércio e do Turismo contratos-programa para a delegação de competências nas áreas de licenciamento industrial e certificação de origem e o licenciamento das actividades turísticas em Cabo Verde.
Segundo o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, com a assinatura desses contratos o executivo está a cumprir o acordo assinado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Empresarial, e que prevê a delegação de competências importantes, antes sob a responsabilidade do Governo e da Administração Pública para os representantes do sector privado.
“Portanto é um conjunto de atribuições de natureza administrativa que estavam a cargo da administração central que passam para as Câmaras de Comércio e do Turismo. No caso do turismo tem maior intervenção na área da promoção do destino turístico Cabo Verde e tudo que tem a ver com o sistema de informação”, explicou.
No fundo, o que se pretende é a melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde e uma maior facilidade de interação e maior agilidade no cumprimento em termos de resposta às necessidades dos operadores económicos.
Para já cada uma das câmaras, designadamente a Câmara de Comércio de Sotavento, a Câmara de Comércio de Sotavento e a Câmara do Turismo, vão receber uma verba do Governo no sentido de terem as condições financeiras, técnicas e organizacionais para cumprirem as funções ora delegadas, com eficiência e eficácia.
“O que estamos a fazer aqui é dar instrumentos, nomeadamente de financiamento da contribuição do Governo, 12 mil contos para cada uma das entidades delegadas, para poderem, na fase de instalação, estar em condições de operacionalizar essas competências delegadas,” disse.
Por outro lado, Ulisses Correia e Silva salientou que este contrato representa também a concretização daquilo que tem sido a grande aposta do Governo que é criar a atitude de Estado/parceiro, no sentido de que a governação exige mais do que o Governo central e o governo municipal ou administração pública.
“Exige também a participação do sector privado, das universidades, das organizações da sociedade civil”, exemplificou.
Para os representantes das câmaras deu-se hoje um passo importante na medida em que o sector privado é chamado a desempenhar o papel que lhe cabe na senda no desenvolvimento do país.
“A importância da intervenção do Estado no processo de desenvolvimento é essencial como Estado regulador, regulamentador, promotor, mas também como Estado parceiro, ou seja, um Estado em que os parceiros sociais, neste caso o sector privado e o Governo encontram-se de mãos dadas para alcançar os objectivos essenciais do país”, disse o presidente da Câmara do Turismo, Gualberto do Rosário.
A assinatura dos contratos-programa aconteceu no final da primeira reunião do Conselho para a Competitividade, órgão presidido pelo primeiro-ministro, cujo objectivo é avaliar semestralmente o estado da execução do Plano de Acção para competitividade.
