O contrato de concessão da gestão dos aeroportos de Cabo Verde ao grupo Vinci por 40 anos prevê a integração de até 382 dos atuais trabalhadores da empresa estatal Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).
Segundo o resumo da minuta do contrato, divulgada hoje pelo Governo cabo-verdiano, está prevista a “transferência para os quadros do pessoal da concessionária de pelo menos 306 colaboradores da ASA”, com a “possibilidade de integração de mais 76 colaboradores que estão, nesta altura, em avaliação” pela atual empresa pública que gere os quatro aeroportos e três aeródromos do país a concessionar.
De acordo com o último relatório e contas disponibilizado pela ASA, a empresa contava no final de 2020 com 511 trabalhadores, com uma média de idades de 46 anos e cerca de 89% eram quadros efetivos da empresa, “mantendo um vínculo laboral com uma antiguidade média de 20 anos de serviço”.
“Os custos de disputa resultante das reivindicações, até um prazo máximo de dois anos após o início da concessão e um valor total de um milhão de euros, serão da responsabilidade do concedente (Estado de Cabo Verde)”, lê-se ainda no resumo da minuta.
Trata-se de uma concessão que o Governo cabo-verdiano decidiu atribuir à Vinci Airports por ajuste direto, prevendo para a ANA – Aeroportos de Portugal 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para celebrar o contrato de concessão, que deverá acontecer nos próximos seis meses.
O contrato prevê o pagamento da concessionária ao Estado de Cabo Verde, “pelo direito à concessão, por um período de 40 anos, uma comissão de entrada” de 80 milhões de euros, entregue em duas tranches. A primeira parcela, de 35 milhões de euros, na data de início da concessão e os restantes 45 milhões de euros “no momento em que se registe a recuperação do tráfego registado em 2019 ou, no primeiro trimestre de 2025”, conforme o que aconteça primeiro.
O grupo Vinci terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas ao Estado de Cabo Verde, de 2,5% de 2022 a 2041, de 3,5% de 2042 a 2051 e de 7% de 2052 a 2061.
Após a assinatura do contrato de concessão – ainda por definir –, iniciar-se-á um período de transição de seis meses, estando o grupo Vinci obrigado a pagar uma caução ao Estado cabo-verdiano de dois milhões de euros.
“O início da concessão (no prazo máximo de 12 meses após a data de assinatura do contrato) depende do preenchimento de determinadas condições pelas partes, que se encontram legalmente previstas”, lê-se ainda.
A concessão prevê ainda um total de investimento por parte do grupo Vinci, nos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde, ao longo dos 40 anos da mesma, de 619 milhões de euros, dos quais 281 milhões de euros para a ampliação das infraestruturas portuárias e os restantes 338 milhões de euros para manutenção pesada.
A Lusa noticiou recentemente que o grupo Vinci já criou uma empresa em Cabo Verde para gerir a concessão dos aeroportos e aeródromos nacionais, que vai ser formalmente liderada por Nicolas Notebaert, responsável pelas concessões internacionais da multinacional.
A informação consta do extrato de publicação da constituição da empresa Cabo Verde Airports SA pela Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, de 12 de maio.
A Cabo Verde Airports foi constituída com um capital social de 2.500.000 escudos (22.700 euros), representando 2.500 ações, e sede na cidade da Praia, tendo como presidente do conselho de administração Nicolas Notebaert e administradores Thierry Franck Ligionniere e Remi Guy Longevialle.
Segundo informação da Vinci, Nicolas Notebaert é membro do comité executivo do grupo, com as funções de diretor-executivo da Vinci Concessions, com responsabilidade numa rede de infraestruturas em 22 países, incluindo 53 aeroportos e 30 infraestruturas rodoviárias e vários projetos ferroviários, entre os quais a linha de alta velocidade South Europe Atlantique, em França.
A Cabo Verde Airports, refere ainda o extrato da conservatória, “tem por objeto principal as atividades e serviços de exploração em regime de concessão, do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Cabo Verde” e, “acessoriamente, poderá a sociedade explorar atividades e realizar operações comerciais e financeiras relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o objetivo principal ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização”.
O primeiro-ministro cabo-verdiano afirmou anteriormente que a adjudicação direta da concessão dos aeroportos do arquipélago ao grupo Vinci foi uma opção do Governo que cumpre a lei e que justificou com as garantias recebidas da empresa.
“Acabamos por fazer uma boa escolha. A Vinci é uma empresa de referência mundial, das cinco melhores do mundo em gestão aeroportuária, que nos garante que temos uma boa solução”, afirmou o chefe do Governo, Ulisses Correia e Silva.
Confrontado por a decisão não ter envolvido um concurso público para a entrega dessa concessão, Ulisses Correia e Silva assumiu tratar-se de uma opção governativa que “está prevista na lei”.
