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Destaque

Ante-projeto Decreto-Lei SDR

O
Minist́rio das Finan- seu surgimento no quadro te sob o qual ocorre a localiza- na valorizã̧o e promõ̧o do
̧as submete ̀ consul- das instituĩ̧es do sistema - ̧̃o e a distribuĩ̧o espacial turismo, com base num novo
ta ṕblica, a partir da
nanceiro. Note-seque,̀data dasinfraestruturasedasativi- PlanoEstrat́gicoNacionaldo

quarta-feira, 07 de fevereiro, da aprovã̧o do seu regime dades ecońmicas e sociais”, Turismo, promover um turis-
o Anteprojecto de Decreto-Lei juŕdico, a fraca estruturã̧o apontando v́rias iniciativas mo da era digital e da inova-
que cria as Sociedades de De- do sistema nanceiro e o seu a serem levadas a cabo, em ̧̃o, colocar os transportes ao

senvolvimento Regional (SDR), incipiente funcionamento particular a implementã̧o servi̧o do turismo e proceder
que s̃o entidades que funcio- tamb́m ño contribúram, em efetiva dos “Planos de Desen- a revis̃o, atualizã̧o, adapta-
nar̃o em estreita articulã̧o e certa medida, para estimular volvimento da Ilha e todos ̧̃o e exibilizã̧o de legisla-
concertã̧o com o Estado e as investimentos nas potenciais os demais planos de supor- ̧̃o relevante.

Autarquias e t̂m por objetivo ́reas de atuã̧o das socie- te”, a “criã̧o de um sistema
conceber e planear o desenvol- dades de desenvolvimento de monitorizã̧o territorial ́, pois, neste quadro que sur-
vimento das respetivas regĩes, regional, para aĺm da auŝn- que inclua a implementã̧o ge a necessidade de se pro-

harmonizando prioridades de cia de poĺticas regionais de e monitorizã̧o dos planos ceder ̀ revis̃o e atualizã̧o
poĺticas e ã̧es, com a mis- desenvolvimento ou sua pou- de gest̃o e desenvolvimento do regime juŕdico das socie-
s̃o clara de conceber, planear, ca consist̂ncia e atratividade territorial, a elaborã̧o, imple- dades de desenvolvimento re-
atrair e garantir o investimen- para os investidores.
mentã̧o e monitorizã̧o de gional. Com efeito, o Governo

tos e apoiar o desenvolvimento um Plano Nacional de Orde- pretende criar um 4 quadro le-
ecońmico e social harmonioso Poŕm, volvidos mais de duas namento e Ocupã̧o da Orla gal novo, onde as sociedades
e integrado de Cabo Verde.
dezenas de anos sobre a data Costeira e a elaborã̧o, im- de desenvolvimento regional

da aprovã̧o e publicã̧o do plementã̧o e monitorizã̧o assumir̃o, aĺm das tradi-
Nota Justi cativa
Decreto-Lei no 71/94, de 12 de de Planos de Ordenamento cionais, amplas atribuĩ̧es e
dezembro, o sistema nancei- Tuŕstico das ZDTI”, tudo com outras compet̂ncias, visando
ro ṕtrio conheceu profundas vista a “... transformar cada uma atuã̧o integradora e de
As sociedades de desenvol-
vimento regional (SDR) ze- transformã̧es, permitindo ilha numa economia dotada harmonizã̧o dos diferentes
uma progressiva liberalizã̧o de parques tecnoĺgicos em espa̧os, usos e ns do terri-
ram estreia no ordenamento e a maior abertura dos merca- fuņ̃o da sua vocã̧o”.
t́rio de cada ilha.
juŕdico cabo-verdiano em
1994, atrav́s do Decreto-Lei dos, num quadro de crescente
n.o 71/94, de 12 de dezembro, e acelerada globalizã̧o da O Programa do Governo, tam- Com o novo quadro legal pre-
economia.
b́m, elege o turismo como tende-se, pois, introduzir um
diploma esse posteriormente “... um dos pilares centrais novo modelo de gest̃o do
alterado pelo Decreto-Lei n.o
36/2000, de 28 de agosto.
Essas transformã̧es altera- da economia cabo-verdiana, territ́rio das ilhas, colocando
ram profundamente as con- uma pȩa chave para o re- as sociedades de desenvolvi-
dĩ̧es de competitividade e laņamento do investimen- mento regional como princi-
Concebidas como instituĩ̧es
para banćrias, as sociedades 3 potencialidades das ilhas, to privado, do emprego e do pais players do processo.
de desenvolvimento regional com a promõ̧o de um de- crescimento ecońmico”,
senvolvimento ecońmico assumindo compromissos Paratanto,s̃olhesatribú-
tinham por miss̃o a promo- equilibrado, harmonioso e v́rios, designadamente al- das, em simult̂neo com as
̧̃o do investimento produtivo
na respetiva regĩo em apoio ecologicamente sustent́vel, caņar “... 1.0 Milh̃o de turis- cĺssicas atribuĩ̧es e com-
mediante um aproveitamento tas estrangeiros por ano at́ pet̂ncias decorrentes da sua
ao seu desenvolvimento eco- racional dos recursos end́- 2021”, aumentar as “... recei- qualidade de instituĩ̧o nan-
ńmico-social. Mesmo aṕs a
revis̃o do seu regime juŕdico genos, das descobertas da tasporturistaacimadaḿdia ceira, a miss̃o de conceber
operada em 2000, as parcas cîncia, da inovã̧o e conhe- dos principais concorrentes”, e planear o desenvolvimento
cimento, com respeito escru- atingir em 2021 o “... top 30 das respetivas regĩes, har-
iniciativas ño tiveram suces- puloso pela sua diversidade e dos páses mais competiti- monizando prioridades de
so.
riqueza natural”.
vos do mundo em mat́ria de poĺticas, medidas de poĺticas
Acredita-se que, o contexto turismo ... e top 5 em ́frica”, e ã̧es, atrair, promover, dina-
Neste sentido, considera o suprimir “... as principais fra- mizar e garantir o investimen-
temporal e ścio-ecońmico
vigente na altura, apenas qua- Governo que, tendo em conta quezas do turismo .... em sede to nas ́reas geogŕ cas da
tro anos depois da alterã̧o a sua natureza estrat́gica e de seguraņa, requali cã̧o sua interveņ̃o, realizando
transversal, “... o Ordenamen- urbana, saneamento ...” e me- atividades nanceiras auto-
do regime poĺtico e da op̧̃o to do Territ́rio vai constituir lhorar a “... a articulã̧o entre rizadas, prestando servi̧os
poĺtica de orientã̧o e estru-
turã̧o do Pás com base no um instrumento privilegiado o Turismo e o Ambiente, visan- complementares, designada-
setor privado, por um lado, e de organizã̧o e gest̃o sus- do criar e promover a susten- mente empresarias, mobili-
tent́vel do espa̧o nacional, tabilidade no sector”.
zando recursos, parcerias e
a falta de interesse ou capa- de modo a permitir o aprovei- compet̂ncias, apoiar os in-
cidade de investimento nas
́reas de atuã̧o em sede de tamento duŕvel do solo e das Para se atingir esses objeti- vestidores e operadores eco-
́guas territoriais, enquanto vos, o Governo pretende unir ńmicos e participar com os
desenvolvimento regional, por recursos ambientais de supor-
os esfoŗos do setor privado
outro lado, ter̃o impedido o

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